Foto: Ricardo Oliveira - GPM
«Senhor Presidente do Parlamento Europeu,
Senhor Presidente da Comissão Europeia,
Senhoras e Senhores Deputados,
Proclamamos aqui hoje, em sessão solene do Parlamento Europeu, a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. O dia 12 de Dezembro será a partir de agora uma data fundamental na história da integração europeia.
Sinto-me particularmente honrado por este evento acontecer durante a Presidência Portuguesa. Tanto mais que foi também durante uma nossa Presidência, em 2000, que a Convenção que deu origem à Carta iniciou os seus trabalhos. É uma honra para Portugal ficar desta forma associado a mais esta importante etapa do projecto de cidadania europeia.
Esta Carta representa um compromisso com valores matriciais da civilização europeia, ancorado na defesa da dignidade da pessoa humana. Mantemo-nos fiéis a esses valores tal como eles decorrem quer da tradição constitucional comum aos Estados Membros da União, quer dos instrumentos jurídicos internacionais, com especial destaque para a declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Para sublinhar esta compatibilidade, o próprio Tratado de Lisboa prevê a adesão da União à Convenção do Conselho da Europa e reconhece a síntese indivisível que a tutela dos Direitos Fundamentais representa nas democracias contemporâneas.
O dia de hoje é por isso um marco de enorme relevo.
Os Direitos Fundamentais passam - formalmente e de forma irreversível - a fazer parte do património comum da União. Um património ético e político. Um património de cidadania. Um património de civilização.
Todavia, não se trata apenas de património. A Carta é também um instrumento de acção.
Para as instituições, pois a Carta orienta a sua actividade. Elas devem respeitar os direitos e os princípios da Carta e promover a sua aplicação.
E para os cidadãos, pois mostra que o projecto da União é um projecto de cidadania.
A União está ao serviço dos cidadãos e protege e promove os seus direitos.
A Carta assume, no contexto europeu, a projecção da dignidade humana no domínio dos direitos sociais, no mundo do trabalho, no emprego, na saúde, no âmbito da protecção e da assistência social e na preservação do ambiente.
Esta é também a Carta da igualdade e da solidariedade, da luta contra todo o tipo de discriminação.
Ela consagra a especial atenção que devotamos às crianças e aos jovens, à igualdade entre os homens e as mulheres, ao papel dos idosos, assim como o importante acervo da protecção dos direitos de personalidade e dos dados pessoais.
Destaco também as liberdades consignadas na Carta ligadas à cidadania europeia e aos direitos políticos a ela associados e as liberdades económicas que estão na base do Tratado de Roma de que celebrámos este ano o 50º aniversário. Fiéis à nossa tradição, reiteramos a proibição da pena de morte e congratulo-me pela decisão tomada a semana passada pelo Conselho de consagrar um Dia Europeu à luta contra a pena de morte.
Finalmente, gostaria de destacar que a Carta concilia direitos dos cidadãos e direitos das pessoas, almejando um universo de destinatários que vai para além dos próprios cidadãos dos Estados Membros.
Ela representa um esteio fundamental da nossa convicção de que um Mundo melhor é um Mundo onde estes direitos e liberdades são universalmente respeitados.
Torna-se por isso, também, um guia de orientação da posição da União Europeia na cena internacional e na acção que se propõe desenvolver em prol do respeito planetário dos Direitos Fundamentais.
Os cidadãos europeus podem assim reconhecer-se numa União que é a sua.
Podem reconhecer que direitos a União lhes garante, e compreender que a Europa é um projecto de paz e de democracia, no qual os direitos do indivíduo são plenamente respeitados.
É este o sentido desta cerimónia que une as três Instituições europeias. Proclamamos na véspera da assinatura do Tratado de Lisboa uma Carta com valor jurídico preciso de Lei Fundamental equivalente ao valor dos Tratados.
A Carta é, acima de tudo, um instrumento político e juridico inovador e moderno. Constitui, muito provavelmente, a síntese mais actual de uma visão integrada dos Direitos Fundamentais de que nós, europeus, nos orgulhamos de protagonizar.
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Deputados,
Num Mundo globalizado, onde muitos defendem que as regras económicas e financeiras são absolutas, o facto de 27 Estados europeus, no quadro da União, reiterarem este compromisso firme com valores e objectivos de tutela e salvaguarda dos Direitos Fundamentais constitui um contributo assinalável para a regulação da própria globalização.
Os Direitos Fundamentais são, na tradição comum dos Estados de direito democrático, formas de limitação do poder e instrumentos fundamentais de protecção do indivíduo.
Ao vincular as instituições da União e os Estados, a Carta limita o poder em nome da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos e das suas organizações.
E ao consagrar esta limitação do poder, os limites da sua aplicação observam estritamente o princípio da subsidiariedade e reforçam a natureza eminentemente democrática da própria União.
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Deputados,
A defesa dos Direitos Fundamentais é reconhecidamente um valor essencial à identidade europeia, faz parte do nosso código genético. É um elemento que estrutura todo o projecto europeu e que permite definir a Europa como uma União de valores.
E a afirmação incondicional desses valores é também o que o Mundo espera da Europa.
Temos consciência de que o combate pelos Direitos Fundamentais é uma tarefa quotidiana. É uma tarefa sem fim. Dos Estados, das sociedades civis, das empresas e dos sindicatos, dos cidadãos individualmente considerados.
Por isso, ao proclamarmos a Carta, congratulamo-nos com o acordo sobre ela alcançado, bem como com o reconhecimento do seu valor jurídico em pé de igualdade com os próprios Tratados da União.
Mas mais do que uma jornada de congratulação, a proclamação da Carta representa um compromisso das instituições da União de a respeitarem e de a aplicarem quotidianamente na sua acção.
Só assim seremos dignos herdeiros do que há de melhor na nossa identidade colectiva e na nossa tradição comum.
Obrigado.»
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