 Foto: Parlamento Europeu José Sócrates foi ao Parlamento Europeu a 23 de Outubro fazer o balanço da Cimeira Informal dos Chefes de Estado e de Governo realizada nos dias 18 e 19 e durante a qual se chegou a acordo sobre o conteúdo do Tratado Reformador.
«Senhor Presidente
Senhor Presidente da Comissão Europeia
Senhoras e Senhores Deputados
Permitam-me que as minhas primeiras palavras de hoje sirvam para evocar a memória de um amigo meu. A memória do eurodeputado Fausto Correia, falecido há poucos dias. Morreu ainda jovem. A sua morte foi uma grande perda para o Parlamento Europeu e, muito em particular, para o Partido Socialista português.
Fausto Correia era um homem de grandes qualidades políticas e humanas. Era um político inteligente, preparado e sempre devotado aos ideais europeus. Mas quero evocar neste momento, em particular, as suas qualidades humanas de generosidade, companheirismo e tolerância. Afinal de contas são as qualidades humanas que dão sentido a uma vida política.
O seu desaparecimento foi uma perda pessoal, de um amigo de longa data, com quem partilhei muitos momentos da minha vida política e que me deixa muitas saudades.
Senhoras e Senhores Deputados
Quando há três meses estive perante este Plenário a apresentar o programa da Presidência Portuguesa, referi claramente aquele que seria o principal desafio - a principal prioridade - da Presidência portuguesa: elaborar e chegar a acordo sobre um novo Tratado Reformador, pondo termo aos seis anos de impasse no debate institucional em que estava a União Europeia.
É, pois, com grande satisfação que estou hoje, perante o Parlamento Europeu, para vos apresentar o acordo a que chegou a Conferência Intergovernamental no dia 18 de Outubro. Deste acordo nasceu o novo Tratado de Lisboa. Tratado que será assinado no próximo dia 13 de Dezembro na cidade que a partir de agora lhe dará o nome pelo qual será conhecido.
A Presidência portuguesa iniciou-se com a tarefa de transformar o mandato que nos foi dado pela Presidência alemã - e cuja clareza e precisão quero aqui salientar - num novo Tratado.
O acordo que alcançámos vem confirmar o acerto do método e do calendário que definimos no início da nossa Presidência. Era preciso - como vos disse aqui no início da Presidência - aproveitar o momento do Conselho de Junho para tentar acabar o Tratado não em Dezembro, como muitos advogavam, mas sim em Outubro.
A verdade é que fizemos a CIG mais rápida da história da União Europeia para a revisão dos Tratados. Começámos a 23 de Julho e terminámos a 18 de Outubro.
Quando se fizer a história deste Tratado perceber-se-á melhor a importância que teve esta decisão política, de não deixar para o fim do ano a tarefa que estava ao nosso alcance de acabar mais cedo. A Europa precisava de um acordo rápido e teve-o. A Europa precisava de um sinal de confiança e teve-o. A Europa precisava de se virar para o futuro e conseguiu-o.
Trabalhámos rapidamente com todos os Estados-membros que, sem excepção, mostraram espírito construtivo e vontade de ultrapassar as dificuldades que ainda subsistiam, tendo sido possível apresentar um texto completo do Tratado a 3 de Outubro, que nos deixou mais próximos do nosso objectivo.
As questões que subsistiam para a Cimeira de Lisboa eram limitadas, mas politicamente difíceis. Neste contexto, a nossa estratégia foi a de tentar um acordo logo no primeiro dia da Cimeira. Não só isso nos parecia possível, como estaríamos a dar um sinal muito importante para a Europa. O sinal de que a União Europeia é capaz de decidir rapidamente, mesmo quando estão em causa decisões que todos reconhecem como difíceis.
Em Lisboa foi possível chegar a acordo sobre as seguintes questões, permitindo finalizar o acordo sobre o Tratado:
Sobre a cláusula de Ioannina, acordou-se numa solução a dois níveis:
• uma declaração relativa ao sistema de tomada de decisão no Conselho por maioria qualificada que explicita o próprio mecanismo de salvaguarda de Ioannina;
• que é complementada por um Protocolo que condiciona a modificação ou revogação desse mecnismo ao consenso no Conselho Europeu.
Desta forma demos garantias quanto ao compromisso de Ioannina sem afectarmos a integridade do processo de decisão por maioria qualificada.
Houve também que resolver uma questão política relativa ao número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça. Foi acordada uma declaração referindo que o Conselho dará a sua aprovação a um eventual pedido do Tribunal de Justiça para que seja aumentado o número de advogados-gerais de oito para onze (mais três). Nesse caso, a Polónia terá um advogado-geral permanente e deixará de participar no sistema de rotação, enquanto o actual sistema de rotação abrangerá cinco advogados-gerais em vez de três.
Quanto à nomeação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, acordou-se numa declaração que prevê que o Parlamento Europeu venha a participar no seu processo de designação mesmo na fase inicial logo em Janeiro de 2009, através de contactos adequados.
A Conferência aprovou ainda uma declaração que clarifica a delimitação de competências entre a União e os Estados-Membros, prevista nos Tratados.
E, por fim, a questão da composição do Parlamento Europeu. Houve uma emenda ao Artigo 9.º-A do Tratado da União Europeia, definindo que o número de eurodeputados não pode ser superior a setecentos e cinquenta (750), mais o Presidente, mantendo-se a degressividade proporcional da sua representação.
A esta emenda juntaram-se duas declarações:
• uma definindo que o lugar adicional no Parlamento Europeu será atribuído à Itália; e
• outra garantindo que o Conselho Europeu dará o seu acordo político sobre a composição do Parlamento Europeu, com base na proposta do próprio Parlamento.
O Conselho aceitou pois os critérios propostos pelo Parlamento e procedeu a um ajustamento que entendeu aceitável, na perspectiva da adaptação do quadro actual durante o período 2009-2014.
Para além das questões que referi, a preocupação da Presidência portuguesa foi também a de integrar no Tratado aquelas regras e cláusulas de excepção que constavam do mandato, respeitando naturalmente as posições dos Estados-Membros que as pretendiam obter, mas sempre com a preocupação de não desvirtuar a essência do processo de decisão comunitário e a coerência global do Tratado.
Temos assim um novo Tratado. E um bom Tratado. Um Tratado que resolve a crise do passado e coloca a Europa com os olhos postos no futuro. Um Tratado que apresenta avanços significativos, dos quais saliento alguns. Este Tratado:
• recolhe, sem alteração, o alargamento da participação do Parlamento Europeu no processo legislativo, bem como as inovações em sede de processo orçamental, desta forma reforçando a legitimidade democrática da União;
• melhora o processo de decisão, designadamente através do alargamento da votação por maioria qualificada ao espaço de liberdade, segurança e justiça;
• ainda no que respeita ao espaço de liberdade, segurança e justiça, consagra as bases legais necessárias para o desenvolvimento de políticas de imigração e de asilo mais eficazes, bem como de uma coordenação policial e judiciária contra o terrorismo e o crime organizado que reforce a segurança dos nossos concidadãos;
• lista claramente os domínios em que os Estados¬ Membros transferiram poderes para a União;
• reforça o papel de supervisão dos Parlamentos nacionais.
Mas no conjunto dos avanços que este Tratado comporta, há um que me apraz particularmente sublinhar: o Tratado confere explicitamente valor jurídico vinculativo à Carta dos Direitos Fundamentais, que deverá ser proclamada pelas três instituições da União Europeia no próximo dia 12 de Dezembro.
Acresce, a isto, a adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o facto de se ter encontrado uma solução para a questão do enquadramento jurídico da cidadania europeia, tal como solicitado pelos representantes deste Parlamento.
A nível externo, o novo enquadramento institucional que o Tratado cria - em particular a junção do cargo de Alto representante e de Vice-Presidente da Comissão Europeia para as Relações Externas - reflecte o nosso grau de ambição: dar à Europa um papel de maior relevo na cena internacional e os meios para uma cooperação efectiva com os nossos parceiros.
Senhoras e Senhores Deputados
Tratou-se de uma difícil e exigente negociação. Mas a Europa cumpriu. E cumpriu o objectivo crucial: de ter um Tratado que afirma os valores europeus, que reforça a Europa enquanto actor económico global e que dá as condições institucionais de maior eficácia para desempenhar o seu papel.
A Europa sai desta Cimeira mais forte. Mais forte para enfrentar as questões globais. Mais forte para assumir o seu papel no mundo. Mais forte porque dá um sinal de confiança à nossa economia e aos nossos cidadãos.
O Tratado de Lisboa mostra agora uma Europa preparada, confiante, segura de si. O que o Tratado de Lisboa traz é uma nova Europa à altura dos tempos.
Quero agradecer ao Parlamento Europeu. Quero fazê-lo na pessoa do seu Presidente, Hans-Gert Pöttering e dos seus representantes na CIG - Elmar Brok (EPP-ED), Enrique Barón-Crespo (PSE) e Andrew Duff (ALDE). Quero agradecer em nome da Presidência portuguesa a excelente colaboração nos trabalhos, as sugestões construtivas apresentadas e o empenho para que a Europa chegasse a acordo e o fizesse rapidamente.
Mas quero agradecer também à Comissão Europeia, e em particular ao seu Presidente, a ajuda que deram à Presidência ao longo deste processo negocial.
Mas é de inteira justiça que deixe uma palavra de profundo agradecimento ao Secretariado-Geral do Conselho, e em especial aos seus serviços jurídicos e ao seu Director, Jean-Claude Piris. Agradeço-lhes o trabalho, a competência e a dedicação. Fizeram um trabalho magnifíco. A Europa fica a dever-lhes mais este serviço.
Quero também agradecer a todos os representantes dos Estados membros que participaram, nos diversos níveis, na CIG. A Presidência não esquece o espírito de colaboração, empenho e abertura que todos demostraram para que fossem encontradas as melhores soluções.
Permitam-me agora que faça um agradecimento pessoal a Luís Amado, Ministro dos Negócios Estrangeiros, e a Lobo Antunes, Secretário de Estado, e a todos os diplomatas portugueses que deram o seu melhor para este que ficará, indiscutivelmente, como um dos grandes êxitos da Presidência portuguesa.
Senhoras e Senhores Deputados
Cumprido o objectivo de se fechar o Tratado em Lisboa, os Chefes de Estado ou de Governo puderam dedicar a manhã do segundo dia a debater a dimensão externa da Agenda de Lisboa e a reposta aos desafios da globalização. Foi um bom debate, no qual contámos com a participação e valiosa contribuição do Presidente do Parlamento Europeu. Foi um debate virado para o futuro.
O Presidente da Comissão Europeia apresentou uma importante contribuição para a discussão, baseada na comunicação sobre 'O interesse europeu: ter êxito na globalização», fortemente elogiada pelos Chefes de Estado ou de Governo.
No debate foram abordados, em particular, os mercados financeiros à luz das recentes perturbações, e as alterações climáticas tendo em vista a Conferência de Bali.
Das várias conclusões que pude retirar do debate, sublinho uma: a Europa tem todas as condições - e mesmo o dever em várias matérias - para liderar o processo de globalização. Seja na abertura recíproca de mercados; na melhoria dos padrões ambientais, sociais, financeiros e de propriedade intelectual; bem como no reforço da cooperação estratégica com os nossos parceiros internacionais.
É uma conclusão que, devo dizer com satisfação, vem ao encontro do moto lançado pela Presidência portuguesa: «Uma União mais forte para um mundo melhor».
Senhoras e Senhores Deputados
Permitam-me que faça uma última referência antes de terminar. É verdade que o dia 18 de Outubro terminou com o acordo sobre o Tratado de Lisboa.
Mas esse mesmo dia começou com outro acordo importante. O acordo entre os parceiros sociais europeus sobre os desafios dos mercados de trabalho. Os parceiros sociais deram desse modo um bom exemplo de empenhamento construtivo e de responsabilidade. Um bom exemplo de atenção à necessidade de diálogo e de necessidade de reformas perante um mundo globalizado em constante mudança.
Senhoras e Senhores Deputados
Numa vida política são raros os momentos em que se tem oportunidade de servir o nosso país e a Europa num momento crítico. Sinto-me honrado por ter tido essa oportunidade. E quero agradecer-vos o apoio que sempre encontrei neste Parlamento.
Mas o trabalho ainda não acabou. Temos muito pela frente. Quero garantir-vos que a Presidência continuará a trabalhar com o mesmo empenho e com a mesma convicção da primeira hora por uma Europa mais forte ao serviço de um Mundo melhor.
Muito obrigado.»
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