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- Governo
- Tribunais
Presidência da República
No sistema constitucional português, o Presidente da República é o Chefe de Estado. Representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas. É, por inerência, o Comandante Supremo das Forças Armadas.
O Presidente da República é eleito por sufrágio universal directo e secreto dos cidadãos portugueses maiores de 18 anos. O seu mandato é de 5 anos, não sendo admitida a sua reeleição para um terceiro mandato consecutivo.
Nas suas competências contam-se, entre outras, as da marcação das datas dos diferentes actos eleitorais; dissolução da Assembleia da República; nomeação do Primeiro-Ministro e restantes membros do Governo; demissão do Governo; dissolução dos órgãos de governo das regiões autónomas; promulgação das leis e decretos-leis; requerimento ao Tribunal Constitucional da declaração de inconstitucionalidade de leis, decretos-leis e convenções internacionais; nomeação de embaixadores, sob proposta do Governo ou de ratificação de tratados internacionais.
Preside ao Conselho de Estado, órgão político de consulta do Presidente da República.
Presidente da República: Aníbal Cavaco Silva
Contactos:
Palácio de Belém
Calçada da Ajuda, nº 11
1349-022 Lisboa (Portugal)
Telefone: ( 351) 21 361 46 00
Fax: ( 351) 21 361 05 70
Correio electrónico: belem@presidencia.pt
http://www.presidencia.pt
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Assembleia da República
Órgão de soberania e assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, a Assembleia da República (AR) é composta por 230 deputados, directamente eleitos pelos cidadãos, com um mandato de quatro anos. A AR é o principal órgão legislativo, tendo competência para legislar em todas as matérias. A sua competência legislativa compreende a competência reservada - matérias que apenas podem ser regulamentadas pela AR - e a competência concorrencial - matérias que tanto podem ser objecto de regulamentação pela AR como pelo Governo.
Os deputados à AR, titulares de um estatuto que lhes confere especiais direitos e obrigações, têm o poder de, por exemplo, apresentar projectos de revisão constitucional e projectos de lei, e fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da administração.
A AR pode ser dissolvida pelo Presidente da República, ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado.
Presidente da Assembleia da República: Jaime Gama
Contactos:
Palácio de S. Bento
1249-068 LISBOA
Telefones :: 213919267/8/9
Fax :: 213917434/26
Correio electrónico: gabpar@ar.parlamento.pt
http://www.parlamento.pt
Para saber mais sobre a página criada pela Assembleia da República para a Presidência portuguesa do Conselho da UE, clique em: www.presidenciaue.parlamento.pt
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Governo
O Governo é o órgão de condução da política geral do País e o órgão superior da administração Pública. É composto pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros, Secretários e Subsecretários de Estado. O Primeiro-Ministro e os Ministros compõem o Conselho de Ministros, órgão colegial com competência legislativa. É responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República.
Ao Governo compete, essencialmente, assegurar o funcionamento da administração pública, promover a satisfação das necessidades colectivas e garantir a boa execução das leis. O Governo tem, ainda, competência legislativa que, nuns casos é uma competência própria, noutros casos é uma competência que concorre com a competência da Assembleia da República (competência relativa) e, noutros casos ainda, depende de prévia autorização da Assembleia da República.
O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais. É também quem dirige a política geral do governo, que é o órgão superior da administração pública.
Governo
Primeiro-Ministro
José Sócrates
Chefe do Gabinete: Pedro Lourtie
Rua da Imprensa à Estrela, 4 - 1200-888 Lisboa
Tel.: 213 923 500
Fax: 213 951 616
Correio electrónico: pm@pm.gov.pt
http://www.portugal.gov.pt
Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro
Filipe Baptista
Chefe do Gabinete: João Gonçalves
Rua da Imprensa à Estrela, 4 - 1200-888 Lisboa
Tel.: 213 923 500
Correio electrónico: gseapm@pm.gov.pt
http://www.portugal.gov.pt
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Luís Amado
Chefe do Gabinete: Francisco Ribeiro de Menezes
Palácio das Necessidades, Largo do Rilvas - 1399-030 Lisboa
Tel.: 213 946 000
Fax: 213 946 070
Correio electrónico: ministro@mne.gov.pt
http://www.min-nestrangeiros.pt
Assessora de Imprensa
Paula Mascarenhas
Palácio das Necessidades, Largo do Rilvas - 1399-030 Lisboa
Tel: 21 3946340
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus
Manuel Lobo Antunes
Chefe do Gabinete: Francisco Vaz Pato
Palácio da Cova da Moura, 1 - 1350-115 Lisboa
Tel.: 213 938 300
Fax: 213 954 557
http://www.min-nestrangeiros.pt
Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
João Gomes Cravinho
Chefe do Gabinete: Maria Paula Fernandes dos Santos
Largo do Rilvas - 1399-030 Lisboa
Tel.: 213 946 000
Fax: 213 946 054
Correio electrónico: senec@mne.gov.pt
http://www.min-nestrangeiros.pt
Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
António Braga
Chefe do Gabinete: Simeão Pinto de Mesquita
Largo do Rilvas - 1399-030 Lisboa
Tel.: 213 946 000
Fax: 213 946 055
Correio electrónico: secp@mne.gov.pt
http://www.secomunidades.pt
Ministro de Estado e das Finanças
Fernando Teixeira dos Santos
Chefe do Gabinete: Gonçalo Castilho dos Santos
Av. Infante D. Henrique, 1 - 1149-009 Lisboa
Tel.: 218 816 800
Fax: 218 816 862
Correio electrónico: gab.mfap@mfap.gov.pt
http://www.min-financas.pt
Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Emanuel Augusto Santos
Chefe do Gabinete: Helena Lopes Pereira
Av. Infante D. Henrique, 1 - 1149-009 Lisboa
Tel.: 218 816 800
Fax: 218 817 318
Correio electrónico: gseo@mf.gov.pt
http://www.min-financas.pt
Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Carlos Costa Pina
Chefe do Gabinete: Eduardo Lima
Av. Infante D. Henrique, 1 - 1149-009 Lisboa
Tel.: 218 816 800
Fax: 218 817 209
Correio electrónico: gsetf@mf.gov.pt
http://www.min-financas.pt
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
João Amaral Tomás
Chefe do Gabinete: Luís Vitório
Av. Infante D. Henrique, 1 - 1149-009 Lisboa
Tel.: 218 816 800
Fax: 218 817 129
Correio electrónico: seaf@mf.gov.pt
http://www.min-financas.pt
Secretário de Estado da Administração Pública
João Figueiredo
Chefe do Gabinete: Fernando Vaz de Medeiro
Av. Infante D. Henrique, 1 - 1149-009 Lisboa
Tel.: 218 816 800
Fax: 218 816 862
Correio electrónico: seap@mf.gov.pt
http://www.min-financas.pt
Ministro da Presidência
Pedro Silva Pereira
Chefe do Gabinete: Paulo Tavares
Rua Prof. Gomes Teixeira - 1350-265 Lisboa
Tel.: 213 927 600
Fax: 213 927 860
Correio electrónico: gab.mp@mp.gov.pt
http://www.mp.gov.pt
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Jorge Lacão
Chefe do Gabinete: Francisco André
Rua Prof. Gomes Teixeira - 1350-265 Lisboa
Tel.: 213 927 600
Fax: 213 927 997
http://www.portugal.gov.pt
Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Laurentino Dias
Chefe do Gabinete: Martinho Gonçalves
Av. Brasília, Algés Praia - 1499-011 Lisboa
Tel.: 213 036 000
Fax: 213 018 090
Correio electrónico: sejd@sejd.gov.pt
http://www.portugal.gov.pt
Ministro da Defesa Nacional
Nuno Severiano Teixeira
Chefe do Gabinete: Vítor Rodrigues Viana
Av. Ilha da Madeira - 1400-204 Lisboa
Tel.: 213 034 500
Fax: 213 034 501
Correio electrónico: gmdn@mdn.gov.pt
http://www.mdn.gov.pt
Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar
João Mira Gomes
Chefe do Gabinete: Luís Tavares Nunes
Av. Ilha da Madeira - 1400-204 Lisboa
Tel.: 213 034 500
Fax: 213 034 551
Correio electrónico: gsednam@mdn.gov.pt
http://www.mdn.gov.pt
Ministro da Administração Interna
Rui Pereira
Chefe do Gabinete:
Praça do Comércio - 1149-015 Lisboa
Tel.: 213 233 000
Fax: 213 423 448
Correio electrónico : gabinete.ministro@mai.gov.pt
http://www.mai.gov.pt
Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
José Magalhães
Chefe do Gabinete: João Labescat
Praça do Comércio - 1149-015 Lisboa
Tel.: 213 233 000
Fax: 213 479 601
Correio electrónico: seaai@mai.gov.pt
http://www.mai.gov.pt
Secretário de Estado da Protecção Civil
Ascenso Simões
Chefe do Gabinete: Fernando Vasco
Praça do Comércio - 1149-015 Lisboa
Tel.: 213 233 000
Fax: 213 479 600
Correio electrónico: seai@mai.gov.pt
http://www.mai.gov.pt
Subsecretário de Estado da Administração Interna
Fernando Rocha Andrade
Chefe do Gabinete: Jorge Sequeira
Praça do Comércio - 1149-015 Lisboa
Tel.: 213 233 000
Fax: 213 479 600
Correio electrónico: sseai@mai.gov.pt
http://www.mai.gov.pt
Ministro da Justiça
Alberto Costa
Chefe do Gabinete: Filipe Costa
Praça do Comércio - 1149-019 Lisboa
Tel.: 213 222 300
Fax: 213 479 208
Correio electrónico: gmj@mj.gov.pt
http://www.mj.gov.pt
Assessores de Imprensa
José Carlos Costa
Correio Electrónico: jose.carlos@mj.gov.pt
Ricardo Pires
Correio Electrónico: ricardo.pires@mj.gov.pt
Susana Dutra
Correio Electrónico: susana.dutra@mj.gov.pt
Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
José Conde Rodrigues
Chefe do Gabinete: Pedro Duarte Silva
Praça do Comércio - 1149-019 Lisboa
Tel.: 213 222 300
Fax: 213 472 761
http://www.mj.gov.pt
Secretário de Estado da Justiça
João Tiago Silveira
Chefe do Gabinete: Miguel Cabrita
Praça do Comércio - 1149-019 Lisboa
Tel.: 213 222 300
Fax: 213 212 457
http://www.mj.gov.pt
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Francisco Nunes Correia
Chefe do Gabinete: Conceição Cordovil
Rua de «O Século», 51 - 1200-433 Lisboa
Tel.: 213 232 500
Fax: 213 232 531
Correio electrónico: gmaotdr@maotdr.gov.pt
http://www.maotdr.gov.pt
Secretário de Estado do Ambiente
Humberto Rosa
Chefe do Gabinete: Carlos Brito de Sá
Rua de «O Século», 51 - 1200-433 Lisboa
Tel.: 213 232 500
Correio electrónico: gsea@maotdr.gov.pt
http://www.maotdr.gov.pt
Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
João Ferrão
Chefe do Gabinete: Gabriela Freitas
Rua de «O Século», 51 - 1200-433 Lisboa
Tel.: 213 232 500
Fax: 213 232 544
Correio electrónico: seotc@maotdr.gov.pt
http://www.maotdr.gov.pt
Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Rui Baleiras
Chefe do Gabinete: Lídia Figueira
Rua de «O Século», 51 2º - 1200-433 Lisboa
Tel.: 213 232 500
Fax: 213 232 588
Correio electrónico: sedr@maotdr.gov.pt
http://www.maotdr.gov.pt
Ministro da Economia e da Inovação
Manuel Pinho
Chefe do Gabinete: Pedro de Almeida Matias
Rua da Horta Seca - 1200-221 Lisboa
Tel.: 213 245 400
Fax: 213 245 420
Correio electrónico: gmei@mei.gov.pt
http://www.min-economia.pt
Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação
António Castro Guerra
Chefe do Gabinete: António Souta
Rua da Horta Seca - 1200-221 Lisboa
Tel.: 213 245 400
Fax: 213 245 450
Correio electrónico: seaii@mei.gov.pt
http://www.min-economia.pt
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Fernando Serrasqueiro
Chefe do Gabinete: António Rodrigues Gonçalves
Rua da Horta Seca - 1200-221 Lisboa
Tel.: 213 245 400
Fax: 213 245 460
Correio electrónico: gsecsdc@mei.gov.pt
http://www.min-economia.pt
Secretário de Estado do Turismo
Bernardo Trindade
Chefe do Gabinete: Luís Araújo
Rua da Horta Seca - 1200-221 Lisboa
Tel.: 213 245 400
Correio electrónico: seturismo@mei.gov.pt
http://www.min-economia.pt
Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Jaime Silva
Chefe do Gabinete: Ana Isabel Caeiro Paulino
Praça do Comércio - 1149-010 Lisboa
Tel.: 213 234 600
Fax: 213 234 604
Correio electrónico: gabministro@madrp.gov.pt
http://www.min-agricultura.pt
Assessores de Imprensa:
Mário Ribeiro
Correio electrónico: mribeiro@madrp.gov.pt
Victor Moutinho
Correio electrónico: vtmoutinho@madrp.pt
Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas
Luís Vieira
Chefe do Gabinete: José Alexandre Rodrigues
Praça do Comércio - 1149-010 Lisboa
Tel.: 213 234 600
Fax: 213 234 607
Correio electrónico: seaap@madrp.gov.pt
http://www.min-agricultura.pt
Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas
Rui Nobre Gonçalves
Chefe do Gabinete: Maria Manuela Marques
Praça do Comércio - 1149-010 Lisboa
Tel.: 213 234 600
Fax: 213 234 995
Correio electrónico: sedrf@madrp.gov.pt
http://www.min-agricultura.pt
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Mário Lino
Chefe do Gabinete: Guilherme Dray
Palácio Penafiel, Rua de S. Mamede ao Caldas, 21 - 1100-533 Lisboa
Tel.: 218 815 100
Fax: 218 867 622
Correio electrónico: gmoptc@moptc.gov.pt
http://www.moptc.pt
Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
Paulo Campos
Chefe do Gabinete: Carla Correia
Palácio Penafiel, Rua de S. Mamede ao Caldas, 21 - 1100-533 Lisboa
Tel.: 218 815 100
Fax: 218 862 316
Correio electrónico: gseaopc@moptc.gov.pt
http://www.moptc.pt
Secretária de Estado dos Transportes
Ana Paula Vitorino
Chefe do Gabinete: António Mendes
Palácio Penafiel, Rua de S. Mamede ao Caldas, 21 - 1100-533 Lisboa
Tel.: 218 815 100
Fax: 218 861 895
Correio electrónico: gset@moptc.gov.pt
http://www.moptc.pt
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social
José Vieira da Silva
Chefe do Gabinete: Gabriel Bastos
Praça de Londres, 2 - 1049-056 Lisboa
Tel.: 218 441 700
Fax: 218 424 110
Correio electrónico: gmtss@mtss.gov.pt
http://www.mtss.gov.pt
Secretário de Estado da Segurança Social: Pedro Marques
Chefe do Gabinete: Jorge Rato
Praça de Londres, 2 - 1049-056 Lisboa
Tel.: 218 441 700
Fax: 218 441 742
Correio electrónico: gabinete.sess@mtss.gov.pt
http://www.mtss.gov.pt
Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: Fernando Medina
Chefe do Gabinete: Elsa Justino
Praça de Londres, 2 - 1049-056 Lisboa
Tel.: 218 441 700
Fax: 218 441 846
Correio electrónico: gseefp@mtss.gov.pt
http://www.mtss.gov.pt
Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação
Idália Moniz
Chefe do Gabinete: Rui Daniel
Praça de Londres, 2 - 1049-056 Lisboa
Tel.: 218 441 700
Fax: 218 441 616
Correio electrónico: gabinete.sear@mtss.gov.pt
http://www.mtss.gov.pt
Ministro da Saúde
António Correia de Campos
Chefe do Gabinete: Teresa Oleiro
Av. João Crisóstomo, 9, 6º -1049-062 Lisboa
Tel.: 213 305 000
Fax: 213 305 175
Correio electrónico: gms@ms.gov.pt
http://www.portaldasaude.pt
Secretário de Estado da Saúde
Francisco Ramos
Chefe do Gabinete: Ana Tavares
Av. João Crisóstomo, 9, 4º -1049-062 Lisboa
Tel.: 213 305 000
Fax: 213 305 142
Correio electrónico: gses@ms.gov.pt
http://www.portaldasaude.pt
Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Carmen Pignatelli
Chefe do Gabinete: Rui Guerra
Av. João Crisóstomo, 9, 4º -1049-062 Lisboa
Tel.: 213 305 000
Fax: 213 305 124
http://www.portaldasaude.pt
Ministra da Educação
Maria de Lurdes Rodrigues
Chefe do Gabinete: Maria José Morgado
Av. 5 de Outubro, 107, 1069-018 Lisboa
Tel.: 217 811 800
Correio electrónico: gme@me.gov.pt
http://www.min-edu.pt
Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Jorge Pedreira
Chefe do Gabinete: Vasco Correia Alves
Av. 5 de Outubro, 107, 1069-018 Lisboa
Tel.: 217 811 800
Correio electrónico: se.adj-educacao@me.gov.pt
http://www.min-edu.pt
Secretário de Estado da Educação
Valter Lemos
Chefe do Gabinete: Maria do Rosário Mendes
Av. 5 de Outubro, 107, 1069-018 Lisboa
Tel.: 217 811 800
Fax: 217 811 860
Correio electrónico: se.educacao@me.gov.pt
http://www.min-edu.pt
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Mariano Gago
Chefe do Gabinete: Armando Trigo de Abreu
Palácio das Laranjeiras, Estrada das Laranjeiras, 197 a 205 - 1649-018 Lisboa
Tel.: 217 231 000
Fax: 217 271 457
Correio electrónico: mctes@mctes.gov.pt
http://www.mctes.pt
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Manuel Heitor
Chefe do Gabinete: Miguel Leocadio
Palácio das Laranjeiras, Estrada das Laranjeiras, 197 a 205 - 1649-018 Lisboa
Tel.: 217 231 000
Fax: 217 264 136
Correio electrónico: mctes@mctes.gov.pt
http://www.mctes.pt
Assessores de Imprensa
Dulce Anahory,
Tel: 217 231 043
Fax: 217 231 023
Correio electrónico: dulce@mctes.gov.pt
Carlos Simões
Tel: 217 231 070
Fax: 217 231 023
Correio electrónico csimoes@mctes.gov.pt
Ministra da Cultura
Isabel Pires de Lima
Chefe do Gabinete: Carlos Rodrigues
Palácio Nacional da Ajuda - 1349-021 Lisboa
Tel.: 213 614 500
Fax: 213 649 872
Correio electrónico: gmc@mc.gov.pt
http://www.min-cultura.pt
Secretário de Estado da Cultura
Mário Vieira de Carvalho
Chefe do Gabinete: António Rocha
Palácio Nacional da Ajuda - 1349-021 Lisboa
Tel.: 213 614 500
Fax: 213 649 872
Correio electrónico: gsec@mc.gov.pt
http://www.min-cultura.pt
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Augusto Santos Silva
Chefe do Gabinete: Maria José Ribeiro
Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa
Tel.: 213 920 500
Fax: 213 920 515
Correio electrónico: map@map.gov.pt
http://www.portugal.gov.pt
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Tribunais
Os Tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. Na administração da justiça incumbe aos Tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados. Os Tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à Lei.
Tribunal Constitucional
O Tribunal Constitucional é o Tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional. Compete-lhe apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade.
É composto por 13 juízes, sendo 10 designados pela Assembleia da República e 3 cooptados por estes, cujo mandato é de 9 anos, não renovável.
O Presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos respectivos juízes.
Presidente do Tribunal Constitucional: Juiz Conselheiro Artur Maurício
Contactos:
Rua de "O Século" nº 111
1249-117 Lisboa
Telefone: (351) 213 233 600
Fax: (351) 213 233 649
Correio Electrónico: tribunal @tribconstitucional.pt
http://www.tribunalconstitucional.pt
Supremo Tribunal de Justiça
Tribunal que, em Portugal, ocupa o topo da hierarquia dos Tribunais Judiciais, decidindo em última instância. Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça são nomeados pelo Conselho Superior de Magistratura, denominam-se "Juízes Conselheiros" e elegem entre eles o respectivo Presidente.
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça: Juiz Conselheiro Luís de Noronha Nascimento
Contactos:
Praça do Comércio
1149-012 Lisboa
Tel. 21 347 74 49
Fax 21 343 03 00
E-mail gabinete.presidente@stj.pt
http://www.stj.pt
Supremo Tribunal Administrativo
É o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, sem prejuízo da própria competência do Tribunal Constitucional.
O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo é eleito de entre e pelos respectivos juízes.
Presidente do Supremo Tribunal Administrativo: Juiz Conselheiro Manuel Fernandes Santos Serra
Contactos:
Rua de São Pedro de Alcântara, 75 e 79
1269-137 LISBOA
Telefone: 00351 21 3216200
Fax: 00351 21 3466129
http://www.stadministrativo.pt
Tribunal de Contas
É o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe.
Presidente do Tribunal de Contas: Guilherme d'Oliveira Martins
Contactos:
Av.da República, 65
1069-045 LISBOA
Tel.: 217945100
Fax: 217936033
Correio electrónico: geral@tcontas.pt
http://www.tcontas.pt
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